2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 852. É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT e do TJAL citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000853-63.2023.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/10/2025 0000853-63.2023.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 23/09/2025 0000897-85.2023.5.22.0001 AIRRTST, Rel. Breno Medeiros · 01/07/2025 Ver todas as 8 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art852