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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso

Código Civil

Art. 853

22 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 853. Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art853