20 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 845. Dada a evicção da coisa renunciada por um dos transigentes, ou por ele transferida à outra parte, não revive a obrigação extinta pela transação; mas ao evicto cabe o direito de reclamar perdas e danos.
Parágrafo único. Se um dos transigentes adquirir, depois da transação, novo direito sobre a coisa renunciada ou transferida, a transação feita não o inibirá de exercê-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRS · 1 TJBA
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art845