Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 848

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 848

206 acórdãos e 438 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.

Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.

Decisões que citam este artigo

206

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

84 TST · 12 TJSC · 11 TJPR · 10 TRT12 · 8 TJSP · 6 TJRS · 6 TJGO · 6 TRT3
e mais 25 tribunais

5 TJMG · 5 TJES · 5 TRT6 · 5 TRT21 · 4 STJ · 4 TRT9 · 4 TRT18 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT24

0001812-65.2025.8.16.0039TJPR, Rel. fabio luis franco · 26/10/2026 0801170-35.2019.8.14.0133TJPA · 05/10/2026 0006003-74.2025.8.17.4001 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 05/10/2026 Ver todos os 206 acórdãos
438

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

360 TST · 43 STJ · 12 TJPR · 7 TJDFT · 4 STF · 3 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJSC
e mais 3 tribunais

2 TJMA · 1 TJGO · 1 TRT12

0010103-26.2014.5.15.0069 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 30/10/2026 5031439-16.2026.8.24.0930 ApelaçãoTJSC, Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026 REsp 2224655STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 Ver todas as 438 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art848