206 acórdãos e 438 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 848. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados, independentes entre si, o fato de não prevalecer em relação a um não prejudicará os demais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
5 TJMG · 5 TJES · 5 TRT6 · 5 TRT21 · 4 STJ · 4 TRT9 · 4 TRT18 · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TRT1 · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJMA · 1 TJGO · 1 TRT12
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art848