4 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art851