Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 851

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XX - Do Compromisso

Código Civil

Art. 851

4 acórdãos e 116 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Art. 851. É admitido compromisso, judicial ou extrajudicial, para resolver litígios entre pessoas que podem contratar.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art851