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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XIX - Da Transação

Código Civil

Art. 844

3.645 acórdãos e 2.938 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

§ 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.

§ 2o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.

§ 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Decisões que citam este artigo

3.645

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

487 TJRJ · 368 TJSP · 234 TJPR · 233 TJMG · 232 TJRN · 170 TJRS · 160 TJGO · 158 TJPE
e mais 45 tribunais

154 TJBA · 146 TJSC · 121 TJMS · 117 TJDFT · 113 TST · 107 TJES · 102 TJMT · 93 TJMA · 60 TJCE · 47 TJPI · 44 STJ · 40 TRT18 · 38 TRF2 · 34 TRT6 · 31 TJPB · 31 TRT12 · 30 TJSE · 26 TRT3 · 26 TRT9 · 25 TJAL · 23 TJTO · 20 TRT10 · 20 TRT21 · 19 TRT1 · 17 TJRO · 16 TRF4 · 12 TRF3 · 11 TJPA · 10 TRF5 · 10 TR3 · 8 TRT20 · 7 TJAM · 7 TRF1 · 7 TRT24 · 4 TRT5 · 4 TRT11 · 4 TRT14 · 3 TJRR · 3 TR2 · 3 TRT7 · 3 TRT16 · 3 TRT23 · 2 TJAC · 1 TR5 · 1 TRT19

0009658-86.2025.8.17.8226 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/11/2026 0800650-19.2020.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Roberto Francisco Guedes Lima · 09/11/2026 0817016-18.2023.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida · 09/11/2026 Ver todos os 3.645 acórdãos
2.938

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.050 TST · 633 STJ · 371 TJPR · 229 TJSC · 136 TJDFT · 74 TJBA · 64 TJSP · 57 TJCE
e mais 16 tribunais

56 TJRJ · 52 TJGO · 47 TJMA · 27 TJPE · 26 TJMG · 26 TRF4 · 24 TJRS · 20 TRF2 · 19 TJES · 10 TRF1 · 9 TJPB · 3 STF · 2 TJPI · 1 TRF5 · 1 TJAC · 1 TRT12

0006605-74.2025.8.16.0030TJPR, Rel. Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior · 13/11/2026 0034620-46.2007.8.17.0001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 11/11/2026 0000842-63.2025.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 Ver todas as 2.938 decisões monocráticas

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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art844