5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 811. O credor adquire o direito à renda dia a dia, se a prestação não houver de ser paga adiantada, no começo de cada um dos períodos prefixos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJGO e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art811