7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 807. O contrato de constituição de renda requer escritura pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art807