1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2025.
Art. 813. A renda constituída por título gratuito pode, por ato do instituidor, ficar isenta de todas as execuções pendentes e futuras.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo prevalece de pleno direito em favor dos montepios e pensões alimentícias.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
0083324-51.2013.8.11.0000 Agravo de InstrumentoTJMT, Rel. Serly Marcondes Alves · 05/03/2014decisão monocrática do STJ cita este artigo
AREsp 2137993STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art813