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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 793

Revogado pela Lei 15.040/2024. 56 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 793.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Decisões que citam este artigo

56

acórdãos de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

13 TJSC · 10 TJRJ · 7 TJPE · 6 TJMG · 4 TJSP · 4 TJPB · 3 TJES · 2 TJCE
e mais 7 tribunais

1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TR3 · 1 TRT18

5041996-56.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado · 30/09/2026 5000376-02.2022.8.24.0125 ApelaçãoTJSC, Rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva · 30/09/2026 1070258-70.2022.8.26.0576 Apelação CívelTJSP, Rel. Adilson de Araujo · 11/05/2026 Ver todos os 56 acórdãos
19

decisões monocráticas de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo

4 TJPR · 3 TJBA · 3 TRF2 · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TST · 1 TJMA

0182499-48.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 14/04/2026 AREsp 2998244STJ, Rel. Humberto Martins · 29/10/2025 5016080-19.2024.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Luiz Antonio Soares · 25/11/2024 Ver todas as 19 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art793