Revogado pela Lei 15.040/2024. 1.305 acórdãos e 645 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 794.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
26 TJSC · 25 TJES · 23 STJ · 21 TJBA · 17 TJAM · 17 TJMA · 14 TJPE · 13 TJMT · 10 TJRN · 10 TRT3 · 9 TJMS · 9 TJTO · 8 TRF3 · 7 TJPA · 7 TRT18 · 5 TJSE · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TRF2 · 4 TR5 · 4 TRT6 · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
17 TJMA · 14 TJGO · 12 TJSC · 11 TJBA · 10 TJRJ · 7 TJPE · 6 TRF4 · 3 STF · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TRF2
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art794