Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 794

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 794

Revogado pela Lei 15.040/2024. 1.305 acórdãos e 645 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 794.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

Decisões que citam este artigo

1.305

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

390 TJMG · 195 TJRS · 143 TJSP · 142 TJRJ · 80 TJPR · 35 TJDFT · 34 TJGO · 26 TJCE
e mais 30 tribunais

26 TJSC · 25 TJES · 23 STJ · 21 TJBA · 17 TJAM · 17 TJMA · 14 TJPE · 13 TJMT · 10 TJRN · 10 TRT3 · 9 TJMS · 9 TJTO · 8 TRF3 · 7 TJPA · 7 TRT18 · 5 TJSE · 4 TJAL · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TRF2 · 4 TR5 · 4 TRT6 · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJRR · 2 TRF5 · 2 TST · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT21

2751243-94.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 03/11/2026 0011085-54.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta adriana de lourdes simette · 29/10/2026 0001435-55.2013.8.14.0012TJPA · 27/10/2026 Ver todos os 1.305 acórdãos
645

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

298 STJ · 59 TJPR · 56 TJDFT · 44 TJMG · 43 TJRS · 23 TJSP · 19 TJCE · 18 TST
e mais 11 tribunais

17 TJMA · 14 TJGO · 12 TJSC · 11 TJBA · 10 TJRJ · 7 TJPE · 6 TRF4 · 3 STF · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TRF2

0139282-27.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 28/10/2026 0146071-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Khury · 20/10/2026 2252089-74.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Achile Alesina · 19/10/2026 Ver todas as 645 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art794