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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 795

Revogado pela Lei 15.040/2024. 36 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 795.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 795. É nula, no seguro de pessoa, qualquer transação para pagamento reduzido do capital segurado.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TRT10, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 TRT10 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 3 TJMS · 3 TRT3 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJRJ
e mais 8 tribunais

2 TJPE · 2 TRT7 · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRT21

0018035-23.2023.8.17.9000 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 14/10/2026 0002328-35.2015.8.17.1130 Apelação CívelTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 18/05/2026 0705054-42.2018.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro · 29/04/2026 Ver todos os 36 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art795