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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 796

Revogado pela Lei 15.040/2024. 121 acórdãos e 167 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 796.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 796. O prêmio, no seguro de vida, será conveniado por prazo limitado, ou por toda a vida do segurado.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Em qualquer hipótese, no seguro individual, o segurador não terá ação para cobrar o prêmio vencido, cuja falta de pagamento, nos prazos previstos, acarretará, conforme se estipular, a resolução do contrato, com a restituição da reserva já formada, ou a redução do capital garantido proporcionalmente ao prêmio pago

Decisões que citam este artigo

121

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 16 TJRJ · 13 TJRN · 11 TJSC · 7 TJPR · 7 TJGO · 7 TRT1 · 5 TJMG
e mais 19 tribunais

5 TRT18 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJES · 3 TJBA · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT12 · 1 TRT20

5007195-56.2023.8.24.0080 ApelaçãoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 22/10/2026 0766705-45.2025.8.07.0016 1689TJDFT, Rel. Silvana da Silva Chaves · 23/09/2026 2064413-80.2026.8.26.0000 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa · 31/07/2026 Ver todos os 121 acórdãos
167

decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

96 TJSC · 33 STJ · 11 TJPR · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJSP
e mais 8 tribunais

2 TST · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3348558STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 2914163STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 07/10/2026 5088832-70.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Alex Heleno Santore · 17/09/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art796