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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 797

Revogado pela Lei 15.040/2024. 632 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 797.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.

Decisões que citam este artigo

632

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

213 TJRS · 96 TJSP · 53 TJSC · 44 TJMG · 32 TJPR · 23 TJRJ · 22 TJMT · 15 TJCE
e mais 21 tribunais

15 TJGO · 13 TJBA · 12 TJDFT · 11 TJMS · 11 TJES · 10 TJRN · 9 STJ · 9 TJMA · 8 TJPE · 8 TRT6 · 5 TJSE · 4 TJPI · 4 TJPB · 3 TJPA · 3 TJAL · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRT9

2139908-33.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Carlos Dias Motta · 04/11/2026 0005368-19.2024.8.16.0069TJPR, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior · 26/10/2026 AREsp 3097929STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026 Ver todos os 632 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 17 TJSC · 15 TJPR · 12 TJCE · 10 TJDFT · 6 TJBA · 4 TRF2 · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3370653STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2159794STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 AREsp 3370226STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art797