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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 798

Revogado pela Lei 15.040/2024. 946 acórdãos e 151 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 798.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 798. O beneficiário não tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso, observado o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista neste artigo, é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado.

Decisões que citam este artigo

946

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

219 TJRS · 164 TJSC · 116 TJPR · 102 TJSP · 89 TJMG · 37 TJRJ · 32 TJES · 21 TJMT
e mais 28 tribunais

21 TJGO · 17 STJ · 14 TJMS · 13 TJDFT · 12 TJBA · 11 TJRN · 10 TJRO · 9 TJPI · 8 TJPE · 7 TJCE · 7 TJMA · 6 TRF3 · 5 TJPB · 5 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TJTO · 2 TJAM · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0262411-55.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0300715-29.2016.8.24.0045 ApelaçãoTJSC, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 29/10/2026 0025900-46.2017.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 16/10/2026 Ver todos os 946 acórdãos
151

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 32 TJPR · 10 TJCE · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJMA · 4 TJBA
e mais 8 tribunais

3 TJMG · 3 TJSP · 3 TJRS · 2 TJPE · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TRF1 · 1 TST

REsp 2159794STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 04/11/2026 5003655-47.2025.8.24.0074 ApelaçãoTJSC, Rel. Haidée Denise Grin · 20/10/2026 AREsp 3206854STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 Ver todas as 151 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art798