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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 799

Revogado pela Lei 15.040/2024. 44 acórdãos e 31 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 799.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 799. O segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem.

Decisões que citam este artigo

44

acórdãos de TJES, TJGO e outros tribunais citam este artigo

14 TJES · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 STJ
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TR3

5000717-66.2021.8.13.0352 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Cláudia Maia · 08/10/2026 0801410-19.2023.8.19.0206 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Lucia Regina Esteves de Magalhaes · 22/07/2026 AREsp 2497883STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 19/03/2026 Ver todos os 44 acórdãos
31

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 11 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJSC · 1 TJRJ
AREsp 2853832STJ, Rel. Humberto Martins · 14/11/2025 AREsp 2978641STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/10/2025 AREsp 3001779STJ, Rel. Marco Buzzi · 02/10/2025 Ver todas as 31 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art799