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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção III - Do Seguro de Pessoa

Código Civil

Art. 791

Revogado pela Lei 15.040/2024. 58 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 791.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 791. Se o segurado não renunciar à faculdade, ou se o seguro não tiver como causa declarada a garantia de alguma obrigação, é lícita a substituição do beneficiário, por ato entre vivos ou de última vontade.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O segurador, que não for cientificado oportunamente da substituição, desobrigar-se-á pagando o capital segurado ao antigo beneficiário.

Decisões que citam este artigo

58

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11 TJSP · 8 TJMG · 7 TJSC · 7 TJBA · 6 TJRJ · 3 TJGO · 2 STJ · 2 TJDFT
e mais 10 tribunais

2 TJRS · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRT18

2751243-94.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais · 03/11/2026 1003609-91.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 27/10/2026 0002391-92.2015.8.17.0990 Apelação CívelTJPE, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 06/10/2026 Ver todos os 58 acórdãos
25

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

7 TST · 6 STJ · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0001403-08.2024.5.07.0013 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 28/10/2026 AREsp 3122883STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/03/2026 ARE 1565596 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 04/11/2025 Ver todas as 25 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art791