150 acórdãos e 195 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
5 TJMG · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 TJPR · 2 RFB · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPI
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJMA
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TÍTULO II - Da Sociedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art983