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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da Sociedade

Código Civil

Art. 983

150 acórdãos e 195 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

Decisões que citam este artigo

150

acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

40 TRF3 · 17 TJGO · 12 STJ · 11 TJSP · 11 TJRN · 8 TR3 · 7 TRF2 · 6 TJRJ
e mais 14 tribunais

5 TJMG · 5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJES · 4 TJBA · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 TJPR · 2 RFB · 2 TRF5 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJPI

1059435-94.2024.8.26.0114 ApelaçãoTJSP, Rel. Rezende Silveira · 10/11/2026 5028477-19.2024.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 29/10/2026 5026355-25.2025.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda · 13/10/2026 Ver todos os 150 acórdãos
195

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

137 STJ · 19 TJSC · 9 TJPR · 7 TRF4 · 6 TJGO · 5 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJCE
e mais 4 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJRS · 1 TJMA

AREsp 3337855STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 REsp 2301713STJ, Rel. Francisco Falcão · 06/11/2026 0006786-97.2026.8.16.0173TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 Ver todas as 195 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art983