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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação

Código Civil

Art. 992

54 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

Decisões que citam este artigo

54

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 6 TJGO · 6 TRT18 · 5 TRT6 · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3

0519067-63.2011.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 07/09/2026 REsp 2224656STJ, Rel. Raul Araújo · 02/03/2026 5093712-42.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Dinart Francisco Machado · 11/12/2025 Ver todos os 54 acórdãos
41

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 13 TST · 3 TJBA · 3 TJPR · 2 TJDFT · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 1 tribunais

1 TRF2

REsp 2213948STJ, Rel. Humberto Martins · 23/09/2026 0000082-23.2024.5.08.0105 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 09/09/2026 0883151-92.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/08/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art992