54 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.
Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TRT21 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO II - Da Sociedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art992