Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 997

PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção I - Do Contrato Social

Código Civil

Art. 997

198 acórdãos e 218 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 25 TJDFT · 16 TJGO · 11 TJRJ · 11 TJPR · 9 TJMG · 8 TRF3 · 7 STJ
e mais 30 tribunais

7 TJCE · 7 TJSC · 6 TJRS · 6 CARF · 5 TJES · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TCEPR · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24

0011952-06.2020.8.16.0017TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 11/11/2026 1004687-33.2026.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Octavio Machado de Barros · 22/10/2026 0215262-63.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 14/10/2026 Ver todos os 198 acórdãos
218

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

80 STJ · 40 TST · 34 TJPR · 24 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TRF4 · 4 TJSP
e mais 11 tribunais

4 TJGO · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT3

AREsp 3337855STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 EAREsp 2996374STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/10/2026 AREsp 3278850STJ, Rel. Nancy Andrighi · 16/10/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art997