198 acórdãos e 218 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:
I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;
II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;
III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.
Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
7 TJCE · 7 TJSC · 6 TJRS · 6 CARF · 5 TJES · 5 TJBA · 4 TJPE · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TRF5 · 3 TRF2 · 3 TRT3 · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TCEPR · 2 RFB · 2 TJPI · 2 TJPB · 2 TRT6 · 2 TRT20 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 TJGO · 4 TJMA · 3 TRF1 · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP · 1 TRF2 · 1 TRT3
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art997