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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.007

169 acórdãos e 174 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

Decisões que citam este artigo

169

acórdãos de TRT3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

19 TRT3 · 18 TJGO · 16 TJSP · 11 TJCE · 10 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJRN · 7 TJRJ
e mais 25 tribunais

7 TJRS · 6 TJBA · 6 TR3 · 5 TJMG · 5 CARF · 4 TJPR · 4 TJES · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJPI · 3 TRT21 · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 2 TRT6 · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT12

2094677-80.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 10/11/2026 1017531-08.2025.8.26.0196 Apelação CívelTJSP, Rel. Jarbas Gomes · 06/11/2026 0015100-28.2017.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 Ver todos os 169 acórdãos
174

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

41 TST · 33 STJ · 29 TJDFT · 19 TJSP · 16 TJPR · 10 TJSC · 4 TJRS · 4 TRF4
e mais 8 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TR3 · 1 TRF2

AREsp 3273491STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0016300-12.1998.5.17.0001 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 21/10/2026 EAREsp 912436STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026 Ver todas as 174 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1007