237 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.
§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.
§ 2o Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
9 TJRS · 9 TRT21 · 8 TJDFT · 8 TRT6 · 7 TJCE · 6 TJMG · 6 TJRJ · 6 TRT10 · 5 TJPI · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRT23 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TJCE · 3 TRT3 · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1011