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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Código Civil

Art. 1.011

237 acórdãos e 137 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

§ 2o Aplicam-se à atividade dos administradores, no que couber, as disposições concernentes ao mandato.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de TRF3, TJGO e outros tribunais citam este artigo

24 TRF3 · 24 TJGO · 14 TJSP · 14 TRT18 · 13 TJPR · 12 TST · 11 TJBA · 9 TJSC
e mais 31 tribunais

9 TJRS · 9 TRT21 · 8 TJDFT · 8 TRT6 · 7 TJCE · 6 TJMG · 6 TJRJ · 6 TRT10 · 5 TJPI · 5 TRF2 · 4 STJ · 4 TRF4 · 4 TRF5 · 4 TRT12 · 3 TJRN · 3 TJMT · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRT23 · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT20

0732770-59.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Sandra Reves · 28/10/2026 0812831-10.2026.8.20.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRN, Rel. Cornelio Alves de Azevedo Neto · 13/10/2026 0074200-49.2026.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 23/09/2026 Ver todos os 237 acórdãos
137

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

36 STJ · 29 TST · 17 TJDFT · 14 TJPR · 8 TJSP · 7 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJSC
e mais 8 tribunais

4 TJCE · 3 TRT3 · 2 TJBA · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2

3003238-26.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 AREsp 3333764STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5082409-94.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Willian Medeiros de Quadros · 02/10/2026 Ver todas as 137 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1011