636 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.
Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
8 TRT18 · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 TJBA · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TRT20 · 4 TJDFT · 4 TJES · 3 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1017