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Código Civil

Art. 1.017

636 acórdãos e 166 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 1.017. O administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuízo, por ele também responderá.

Parágrafo único. Fica sujeito às sanções o administrador que, tendo em qualquer operação interesse contrário ao da sociedade, tome parte na correspondente deliberação.

Decisões que citam este artigo

636

acórdãos de TJRS, TR3 e outros tribunais citam este artigo

471 TJRS · 22 TR3 · 16 TRT12 · 14 TJPR · 10 TJSP · 9 TRT6 · 8 TJRN · 8 TRT7
e mais 22 tribunais

8 TRT18 · 7 TJSC · 7 TJGO · 6 TJBA · 6 TJMG · 5 TJCE · 5 TJRJ · 5 TRT20 · 4 TJDFT · 4 TJES · 3 STJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TRF3 · 2 TJSE · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 2 TRT21 · 1 TJMS · 1 TST · 1 TRF4 · 1 TRF2

0101190-54.2012.8.20.0001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026 0000152-13.2013.8.06.0111 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026 1034380-52.2025.8.26.0100 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 22/09/2026 Ver todos os 636 acórdãos
166

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 13 TJDFT · 12 TST · 7 TJSC · 7 TJPR · 6 TRF1 · 4 TJSP · 3 TJMG
e mais 8 tribunais

3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TRF5 · 1 TRF4 · 1 TRF2

AREsp 3333764STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 AREsp 3219894STJ, Rel. Humberto Martins · 29/09/2026 1007816-78.2023.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 03/09/2026 Ver todas as 166 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1017