95 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
4 TJPI · 4 TRT6 · 3 TJRJ · 3 TJPB · 3 TRT7 · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1012