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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Código Civil

Art. 1.012

95 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJSP · 12 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJCE · 7 TRT1 · 7 TRT3 · 6 TJAL · 6 TJBA
e mais 15 tribunais

4 TJPI · 4 TRT6 · 3 TJRJ · 3 TJPB · 3 TRT7 · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJMA · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT21

0050326-52.2014.8.06.0091 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 0259508-42.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026 0800502-13.2023.8.14.0040TJPA · 14/09/2026 Ver todos os 95 acórdãos
43

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 TST · 8 TJDFT · 8 TJSP · 4 TJMA · 4 TRF4 · 3 STJ · 2 TJPR · 1 STF
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJGO

Rcl 88038 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Flávio Dino · 11/12/2025 0000441-86.2021.5.19.0261 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/08/2025 0100177-20.2020.5.01.0227 RRTST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/08/2025 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1012