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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.008

65 acórdãos e 67 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Decisões que citam este artigo

65

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

12 TJSP · 9 TJGO · 7 TRF5 · 7 TR3 · 5 TJRN · 3 STJ · 3 TJDFT · 2 TJMG
e mais 13 tribunais

2 TJPR · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJPI · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

2094677-80.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca · 10/11/2026 0125524-16.2014.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Gilson Soares Lemes · 04/11/2026 0742498-03.2020.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 21/10/2026 Ver todos os 65 acórdãos
67

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 12 TJDFT · 6 TJPR · 6 TST · 5 TJSC · 3 TJMA · 2 TJES · 2 TRF4
e mais 4 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TR3

EAREsp 912436STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026 5024956-35.2026.4.04.0000 Tutela Antecipada Antecedente (Turma)TRF4, Rel. Luiz Antonio Bonat · 23/07/2026 0020270-52.2023.5.04.0406 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 28/05/2026 Ver todas as 67 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1008