242 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
§ 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.
§ 2o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
7 TJSP · 7 TJAL · 6 TJRN · 6 TJPI · 6 TRF3 · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJPE · 5 TJTO · 4 TRF5 · 4 TJMA · 4 TRT21 · 3 TJMS · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1013