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Código Civil

Art. 1.013

242 acórdãos e 115 decisões monocráticas de TJCE, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.

§ 1o Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

§ 2o Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

66 TJCE · 19 TJPR · 14 TJBA · 13 TJMG · 10 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJSC · 8 TJGO
e mais 29 tribunais

7 TJSP · 7 TJAL · 6 TJRN · 6 TJPI · 6 TRF3 · 6 TJPB · 5 STJ · 5 TJPE · 5 TJTO · 4 TRF5 · 4 TJMA · 4 TRT21 · 3 TJMS · 3 TJSE · 3 TRT6 · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT11 · 1 TRT12

0870702-05.2014.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/11/2026 0200545-41.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 0260179-65.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 Ver todos os 242 acórdãos
115

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

36 TST · 25 STJ · 18 TJPR · 8 TJDFT · 8 TJMA · 4 TJSP · 3 TJCE · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3

5032504-14.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 29/10/2026 EAREsp 912436STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026 0223284-13.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 Ver todas as 115 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1013