Revogado pela Lei 14.195/2021. 330 acórdãos e 250 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
Redações anteriores
4 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo único redação originária
Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:
- I redação originária
I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;
- II redação originária
II - provando-se que era conhecida do terceiro;
- III redação originária
III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
16 TJPI · 14 TJRS · 12 TJMG · 10 TJES · 8 TJPB · 7 TJAL · 6 TJRJ · 5 STJ · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1015