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Código Civil

Art. 1.015

Revogado pela Lei 14.195/2021. 330 acórdãos e 250 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.195/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/08/2021 Lei 14.195/2021revogado. Publicada em 27/08/2021. Texto oficial

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)

Redações anteriores

4 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

  • I redação originária

    I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

  • II redação originária

    II - provando-se que era conhecida do terceiro;

  • III redação originária

    III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

62 TJBA · 31 TJGO · 28 TJPR · 20 TJDFT · 19 TJSP · 18 TJCE · 16 TJSC · 16 TJRN
e mais 24 tribunais

16 TJPI · 14 TJRS · 12 TJMG · 10 TJES · 8 TJPB · 7 TJAL · 6 TJRJ · 5 STJ · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJPE · 4 TJMT · 3 TRF3 · 3 TST · 3 TJSE · 3 TRT7 · 3 TRT12 · 2 TJRO · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF5

3028812-51.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 3020765-88.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 0043076-63.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/10/2026 Ver todos os 330 acórdãos
250

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

109 STJ · 37 TJDFT · 36 TJPR · 15 TST · 11 TJSC · 8 TJBA · 7 TJGO · 6 TJSP
e mais 12 tribunais

3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TCESP · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF2

5019322-14.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 04/11/2026 5019322-14.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 04/11/2026 0223284-13.2020.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 20/10/2026 Ver todas as 250 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1015