221 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.
§ 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.
§ 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.
§ 3o Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
8 TJPR · 7 TJRJ · 6 TJMG · 6 TJPI · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJAL · 4 TJPB · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1010