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Código Civil

Art. 1.010

221 acórdãos e 84 decisões monocráticas de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.010. Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações serão tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um.

§ 1o Para formação da maioria absoluta são necessários votos correspondentes a mais de metade do capital.

§ 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.

§ 3o Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto.

Decisões que citam este artigo

221

acórdãos de TJCE, TJSP e outros tribunais citam este artigo

68 TJCE · 17 TJSP · 16 TRF3 · 13 TJDFT · 12 TJRS · 12 TST · 11 TJBA · 8 TJSC
e mais 19 tribunais

8 TJPR · 7 TJRJ · 6 TJMG · 6 TJPI · 5 TJRN · 5 TJES · 5 TJGO · 4 TJAL · 4 TJPB · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT20

0201376-13.2024.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 12/11/2026 0200545-41.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 0015100-28.2017.8.06.0043 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026 Ver todos os 221 acórdãos
84

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 13 TJPR · 11 TST · 10 TJDFT · 10 TJSP · 2 TJBA · 2 TRF1 · 2 TJGO
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4

1007816-78.2023.8.26.0529 Apelação CívelTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 03/09/2026 4420490-96.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) NICOLAU LUPIANHES NETO · 02/02/2026 AREsp 2287961STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/12/2025 Ver todas as 84 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1010