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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.004

77 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

17 TJGO · 11 TJSP · 8 TJRN · 6 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJBA · 3 TJSC · 3 TJRS
e mais 13 tribunais

3 TRT6 · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0200098-91.2024.8.06.0074 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 12/11/2026 0803019-20.2025.8.14.0040TJPA · 20/10/2026 0016155-18.2022.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Angela Issa Haonat · 30/09/2026 Ver todos os 77 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 6 TJDFT · 5 TJPR · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJGO · 2 TCESP
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJSP

0072567-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Francisco Cardozo Oliveira · 19/10/2026 5051916-37.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Rodolfo Tridapalli · 07/08/2026 0048589-86.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Fabio Haick Dalla Vecchia · 16/01/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1004