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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.001

84 acórdãos e 83 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

30 TJSP · 7 TJPR · 7 TRT21 · 6 TJRJ · 5 TJPI · 4 TJSC · 3 STJ · 3 TJRS
e mais 12 tribunais

3 TJGO · 3 TRT6 · 2 TJDFT · 2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CARF · 1 TRF2 · 1 TRF5

0060045-41.2026.8.16.0000TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 05/11/2026 2209087-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marco Pelegrini · 05/11/2026 0001685-78.2019.8.19.0064 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 03/11/2026 Ver todos os 84 acórdãos
83

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

29 TST · 24 STJ · 8 TJDFT · 8 TJPR · 4 TRF2 · 3 TJMG · 3 TJMA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJGO

5078463-17.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 31/08/2026 0049763-12.2025.8.16.0021TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 11/05/2026 REsp 2235920STJ, Rel. Nancy Andrighi · 02/03/2026 Ver todas as 83 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1001