Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 998

PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção I - Do Contrato Social

Código Civil

Art. 998

27 acórdãos e 27 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1º O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2º Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJSP · 2 TJSC · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJRN
e mais 7 tribunais

1 TRF3 · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT21

0127749-96.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 0005459-70.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara · 13/05/2026 0068217-22.2025.8.19.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIATJRJ, Rel. Fernando Cerqueira Chagas · 15/12/2025 Ver todos os 27 acórdãos
27

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

9 STJ · 3 TJDFT · 3 TJPR · 3 TST · 2 TJMG · 2 TJMA · 2 TRF2 · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TJSP · 1 TJRS

0000940-47.2026.8.16.0158TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 25/05/2026 0312680-02.2018.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 20/03/2026 0002346-40.2025.8.16.0158TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/09/2025 Ver todas as 27 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art998