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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção I - Do Contrato Social

Código Civil

Art. 999

128 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo

21 TJDFT · 14 TJSC · 12 TJPR · 8 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJRN · 7 TJGO · 5 TJRS
e mais 21 tribunais

5 TJES · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 TRF3 · 3 CARF · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5000506-22.2026.8.24.0005 ApelaçãoTJSC, Rel. André Carvalho · 04/08/2026 2079574-33.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Luis Fernando Nishi · 05/05/2026 1040472-51.2022.8.11.0041 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcos Regenold Fernandes · 28/04/2026 Ver todos os 128 acórdãos
101

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 16 TST · 13 TJDFT · 8 TJPR · 7 TRF2 · 6 TJSP · 5 TRF4 · 3 TJBA
e mais 3 tribunais

2 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO

0000019-55.2024.5.06.0007 RRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 26/05/2026 1001202-60.2017.5.02.0311 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 16/04/2026 3002963-14.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 04/03/2026 Ver todas as 101 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art999