128 acórdãos e 101 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.
Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.
Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
5 TJES · 4 TJBA · 4 TJMG · 4 TRF1 · 3 TRF3 · 3 CARF · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJAM · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT9 · 1 TRT20 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TJCE · 1 TJPE · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art999