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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção I - Do Contrato Social

Código Civil

Art. 1.000

37 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

Decisões que citam este artigo

37

acórdãos de TJSC, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

8 TJSC · 7 TRF3 · 6 TJDFT · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJSP
e mais 7 tribunais

1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT18

0127749-96.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 1013995-12.2023.8.11.0055 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 23/06/2026 0001012-82.2021.8.19.0010 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 28/05/2025 Ver todos os 37 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 7 TJPR · 5 TST · 4 TRF4 · 3 TJSP · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TRF1
e mais 1 tribunais

1 TJMA

REsp 2183771STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 0010303-81.2020.5.03.0093 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 05/02/2026 0010410-55.2023.5.18.0012 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 20/08/2025 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1000