4.301 acórdãos e 3.232 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRT1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 45 tribunais
146 TJGO · 139 TJDFT · 139 TRT12 · 120 TJRS · 114 TRT18 · 113 TJMG · 111 TJSC · 94 TJTO · 81 TJRN · 81 TRT21 · 77 TJMT · 65 TJBA · 63 TRT5 · 53 TJES · 53 TRT14 · 48 TRT16 · 48 TRT20 · 37 TJPE · 35 TRT7 · 29 TJMA · 28 TRT9 · 27 TRF3 · 24 TJPA · 24 TJRO · 22 STJ · 20 TRT11 · 16 TJCE · 16 TRF5 · 15 TJAL · 14 TJSE · 14 TRT19 · 13 TJPB · 12 TJAM · 12 TJPI · 11 TJMS · 11 TRT23 · 10 TRF4 · 10 TRF2 · 6 TRF1 · 4 TR3 · 4 TRT24 · 3 CARF · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TCU
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
22 TJBA · 22 TJRJ · 22 TRF4 · 17 TJRS · 17 TRF2 · 12 STF · 11 TJCE · 10 TRF1 · 9 TJMG · 7 TJPE · 6 TJPB · 5 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 1 TRT23
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1003