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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.003

4.301 acórdãos e 3.232 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Decisões que citam este artigo

4.301

acórdãos de TJSP, TRT1 e outros tribunais citam este artigo

532 TJSP · 382 TRT1 · 338 TRT6 · 256 TST · 226 TRT3 · 217 TJRJ · 210 TRT10 · 175 TJPR
e mais 45 tribunais

146 TJGO · 139 TJDFT · 139 TRT12 · 120 TJRS · 114 TRT18 · 113 TJMG · 111 TJSC · 94 TJTO · 81 TJRN · 81 TRT21 · 77 TJMT · 65 TJBA · 63 TRT5 · 53 TJES · 53 TRT14 · 48 TRT16 · 48 TRT20 · 37 TJPE · 35 TRT7 · 29 TJMA · 28 TRT9 · 27 TRF3 · 24 TJPA · 24 TJRO · 22 STJ · 20 TRT11 · 16 TJCE · 16 TRF5 · 15 TJAL · 14 TJSE · 14 TRT19 · 13 TJPB · 12 TJAM · 12 TJPI · 11 TJMS · 11 TRT23 · 10 TRF4 · 10 TRF2 · 6 TRF1 · 4 TR3 · 4 TRT24 · 3 CARF · 1 TJRR · 1 TCEPR · 1 TCU

2165235-77.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Paulo Alcides · 11/11/2026 2103532-48.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Spencer Almeida Ferreira · 06/11/2026 3099242-59.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Mantovanni Colares Cavalcante · 04/11/2026 Ver todos os 4.301 acórdãos
3.232

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.194 TST · 346 STJ · 182 TJDFT · 99 TJPR · 85 TJSP · 68 TJSC · 51 TJMA · 33 TJGO
e mais 19 tribunais

22 TJBA · 22 TJRJ · 22 TRF4 · 17 TJRS · 17 TRF2 · 12 STF · 11 TJCE · 10 TRF1 · 9 TJMG · 7 TJPE · 6 TJPB · 5 TRT3 · 3 TRT12 · 2 TJES · 2 TRF5 · 2 TCESP · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 1 TRT23

1003988-25.2026.5.02.0000 ROTTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 11/11/2026 0001478-92.2026.8.16.0169TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 0010198-91.2021.5.15.0075 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 Ver todas as 3.232 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1003