10 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRT6, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT6, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1005