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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Código Civil

Art. 1.009

824 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Decisões que citam este artigo

824

acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

472 TJRS · 135 TJSC · 54 TST · 31 TJCE · 31 TJSP · 21 TRF3 · 11 TJBA · 7 TRT6
e mais 25 tribunais

6 TJPR · 6 CARF · 5 TRF1 · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT21

0127749-96.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026 3001067-31.2026.8.06.0151 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 07/10/2026 1508686-11.2020.8.26.0161 Apelação CívelTJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 30/09/2026 Ver todos os 824 acórdãos
156

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

96 STJ · 28 TST · 7 TJDFT · 6 TJPR · 5 TJMA · 4 TJRJ · 3 TRF4 · 2 TRF2
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

0020864-54.2018.5.04.0402 AIRRTST, Rel. Eleonora Bordini Coca · 25/08/2026 0000783-29.2024.5.07.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/06/2026 0000307-28.2024.5.07.0022 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/06/2026 Ver todas as 156 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1009