824 acórdãos e 156 decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
6 TJPR · 6 CARF · 5 TRF1 · 4 TJES · 4 TJPB · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TJRN · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TRT7 · 2 TRT10 · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TRF2 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1009