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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Código Civil

Art. 1.014

52 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.014. Nos atos de competência conjunta de vários administradores, torna-se necessário o concurso de todos, salvo nos casos urgentes, em que a omissão ou retardo das providências possa ocasionar dano irreparável ou grave.

Decisões que citam este artigo

52

acórdãos de TJCE, TJBA e outros tribunais citam este artigo

9 TJCE · 7 TJBA · 6 TJMG · 4 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJDFT · 3 TJPA · 3 TJPB
e mais 10 tribunais

2 STJ · 2 TJPE · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJSE

3027435-42.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 5005003-38.2023.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026 0281271-94.2016.8.14.0301TJPA · 13/10/2026 Ver todos os 52 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 STJ · 12 TJDFT · 5 TJPR · 3 TST · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJSP · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG

AREsp 3371271STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 AREsp 3275863STJ, Rel. Raul Araújo · 18/09/2026 0004291-17.2026.8.16.0194TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/07/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1014