128 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJRS · 8 TST · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJPE · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRF4
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CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1019