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Código Civil

Art. 1.019

128 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.019. São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.

Parágrafo único. São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio.

Decisões que citam este artigo

128

acórdãos de TJCE, TJPR e outros tribunais citam este artigo

13 TJCE · 11 TJPR · 11 TJRN · 11 TJGO · 10 TJAL · 9 TJSC · 8 TJBA · 8 TJRJ
e mais 13 tribunais

8 TJRS · 8 TST · 5 TJSP · 4 TJDFT · 4 TJMT · 4 TJSE · 3 TJMG · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJPE · 1 TJMS · 1 TJMA · 1 TRT10

0092140-61.2025.8.16.0000TJPR, Rel. alberto junior veloso · 11/11/2026 3028812-51.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 28/10/2026 3014979-63.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 28/10/2026 Ver todos os 128 acórdãos
70

decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo

25 TJDFT · 12 TJPR · 7 STJ · 6 TJSP · 4 TJSC · 3 TJES · 3 TJGO · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 2 TST · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TRF4

EAREsp 912436STJ, Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026 5352616-70.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes · 07/10/2026 0003567-59.2026.8.16.0017TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/05/2026 Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1019