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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação

Código Civil

Art. 991

454 acórdãos e 292 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

Decisões que citam este artigo

454

acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo

75 TJGO · 68 TJSP · 42 TJDFT · 34 TRT21 · 26 TJPR · 24 TRT1 · 19 TJRJ · 17 TJSC
e mais 28 tribunais

15 CARF · 13 TJRS · 11 TJMG · 11 TRF3 · 11 TRT18 · 10 TJRN · 9 TRT6 · 8 RFB · 8 TRT10 · 6 TJES · 6 TRF5 · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJAL · 4 TST · 4 TRF2 · 3 TJMA · 3 TRT12 · 2 TJCE · 2 TJTO · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT5 · 1 TRT9

5010354-92.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fernanda Correa Martins · 08/11/2026 1000267-04.2025.8.26.0252 Apelação CívelTJSP, Rel. Alcides Leopoldo · 27/10/2026 0319829-88.2014.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Felipe Schuch · 22/10/2026 Ver todos os 454 acórdãos
292

decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

64 TJDFT · 59 TST · 57 STJ · 30 TJSP · 27 TJMA · 15 TJPR · 9 TJGO · 5 TJSC
e mais 8 tribunais

5 TJRJ · 4 STF · 4 TJCE · 3 TJBA · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF2 · 1 TJPE

AREsp 1795838STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 AREsp 3271425STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 AREsp 2789214STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 Ver todas as 292 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art991