285 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TR5 · 6 TRT18 · 5 RFB · 5 TRF4 · 5 TRT1 · 5 TRT6 · 4 TRF5 · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2
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TÍTULO II - Da Sociedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art993