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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação

Código Civil

Art. 993

285 acórdãos e 150 decisões monocráticas de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

Decisões que citam este artigo

285

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

75 TJPR · 62 TJRJ · 16 TJDFT · 16 TJSC · 16 TRF3 · 14 TJRN · 13 TJGO · 11 TJSP
e mais 24 tribunais

9 TR5 · 6 TRT18 · 5 RFB · 5 TRF4 · 5 TRT1 · 5 TRT6 · 4 TRF5 · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJAL · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT19

0008260-65.1993.8.17.0001 Apelação CívelTJPE, Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 15/10/2026 5001789-45.2020.8.13.0313 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Fernando Caldeira Brant · 08/10/2026 0801760-76.2015.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 25/09/2026 Ver todos os 285 acórdãos
150

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

47 TJPR · 42 STJ · 14 TJDFT · 13 TRF4 · 12 TST · 9 TJRJ · 3 TJSC · 3 TJSP
e mais 6 tribunais

2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2

AREsp 1795838STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/11/2026 REsp 1490095STJ, Rel. Afrânio Vilela · 05/11/2026 AREsp 2789214STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 05/11/2026 Ver todas as 150 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art993