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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum

Código Civil

Art. 989

12 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art989