23 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Da Sociedade
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art984