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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da Sociedade

Código Civil

Art. 984

23 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

Decisões que citam este artigo

23

acórdãos de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

4 STJ · 4 TRF3 · 3 TJPR · 2 TJES · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 5 tribunais

1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT12

0014775-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 27/05/2026 AREsp 2915105STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 19/03/2026 REsp 2223413STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 09/03/2026 Ver todos os 23 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 6 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJRJ · 1 TRF1
AREsp 3067626STJ, Rel. Afrânio Vilela · 06/11/2026 REsp 2271602STJ, Rel. Raul Araújo · 05/10/2026 AREsp 3284394STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art984