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PARTE ESPECIALLIVRO II - Do Direito de EmpresaTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO II - Da Sociedade em Conta de Participação

Código Civil

Art. 994

70 acórdãos e 200 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

§ 1º A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

§ 2º A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.

§ 3º Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.

Decisões que citam este artigo

70

acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

9 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJGO · 6 TJBA · 5 TJRN · 5 TRT6 · 4 STJ · 4 TJSC
e mais 14 tribunais

4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TST · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRT1 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJPI · 1 TRT24

0742498-03.2020.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 21/10/2026 2259260-19.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 07/10/2026 2258683-41.2025.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 07/10/2026 Ver todos os 70 acórdãos
200

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

86 STJ · 64 TST · 12 TJDFT · 12 TJPR · 9 TJCE · 5 TJBA · 3 TJPE · 3 TRF1
e mais 3 tribunais

2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJMA

AREsp 3359795STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3322359STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 1004687-21.2015.8.26.0020 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Erickson Gavazza Marques · 24/09/2026 Ver todas as 200 decisões monocráticas

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TÍTULO II - Da Sociedade

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art994