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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens

Código Civil

Art. 1.721

23 acórdãos e 24 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família.

Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal.

Decisões que citam este artigo

23

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

7 TJDFT · 3 TJRJ · 3 TJPE · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TST · 1 TJBA · 1 TRT9 · 1 TRT12

0007453-56.2021.8.19.0050 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 21/07/2026 0000348-90.2018.8.17.2280 Apelação CívelTJPE, Rel. Jose Severino Barbosa · 20/09/2024 REsp 2046058 AgInt no REspSTJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/05/2023 Ver todos os 23 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1721