16 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1722