250 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
9 TJRS · 7 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TRT18 · 5 STJ · 5 TST · 5 TRT12 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TRF2 · 6 TJRS · 5 TJMG · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT6
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1711