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Código Civil

Art. 1.711 Do Bem de Família

250 acórdãos e 263 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

Decisões que citam este artigo

250

acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

42 TJGO · 23 TRF3 · 22 TJSC · 20 TJRJ · 19 TRT1 · 18 TJSP · 15 TRT6 · 12 TRF2
e mais 24 tribunais

9 TJRS · 7 TJDFT · 7 TJPR · 6 TJMG · 6 TRT18 · 5 STJ · 5 TST · 5 TRT12 · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TRF1 · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TRT3 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TRT7 · 1 TRT10 · 1 TRT21

5015003-74.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5013971-94.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 06/10/2026 5008402-52.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026 Ver todos os 250 acórdãos
263

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

82 TST · 41 STJ · 39 TJPR · 24 TJSC · 22 TJDFT · 11 TJGO · 9 TJSP · 8 TRF4
e mais 10 tribunais

7 TRF2 · 6 TJRS · 5 TJMG · 2 STF · 2 TJCE · 1 TJBA · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TRT6

0001675-32.2017.5.09.0129 AIRRTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 11/11/2026 1000116-03.2018.5.02.0252 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 04/11/2026 5095717-03.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Luiz Felipe S. Schuch · 16/10/2026 Ver todas as 263 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1711