616 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
9 TJES · 9 TJPB · 7 TJPE · 7 TJMA · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJES · 1 STF · 1 TJCE
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1708