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Código Civil

Art. 1.708

616 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.

Parágrafo único. Com relação ao credor cessa, também, o direito a alimentos, se tiver procedimento indigno em relação ao devedor.

Decisões que citam este artigo

616

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

114 TJRJ · 109 TJMG · 94 TJSC · 88 TJPR · 80 TJRS · 49 TJDFT · 11 TJGO · 9 TJBA
e mais 21 tribunais

9 TJES · 9 TJPB · 7 TJPE · 7 TJMA · 4 TJPA · 4 TJMT · 3 TJTO · 3 TJSE · 2 TJPI · 2 TR1 · 2 TRT18 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR3

3001842-14.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Jose Krentel Ferreira Filho · 11/11/2026 4834797-53.2026.8.13.0000 Habeas Corpus CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 05/11/2026 2212368-78.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Alice Birchal · 29/10/2026 Ver todos os 616 acórdãos
148

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

35 TJRS · 23 STJ · 21 TJMA · 18 TJRJ · 17 TJMG · 11 TJBA · 5 TST · 4 TJPB
e mais 7 tribunais

3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJSP · 2 TJES · 1 STF · 1 TJCE

AREsp 3312103STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026 5294948-44.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 29/08/2026 5247480-84.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 28/08/2026 Ver todas as 148 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1708