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Código Civil

Art. 1.704

470 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.

Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.

Decisões que citam este artigo

470

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

134 TJMG · 109 TJRJ · 61 TJDFT · 60 TJRS · 49 TJPR · 13 TJSC · 7 TJES · 6 TJPI
e mais 12 tribunais

6 TJMA · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJSE

5000221-54.2023.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 09/11/2026 0740023-53.2025.8.07.0016 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 04/11/2026 0023519-91.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Márcia Alves Succi · 27/10/2026 Ver todos os 470 acórdãos
92

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

30 TJRJ · 20 STJ · 17 TJRS · 7 TJBA · 6 TJMG · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 TJCE
e mais 3 tribunais

2 TR3 · 1 TST · 1 TJGO

0257888-63.2021.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/11/2026 AREsp 3310851STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026 AREsp 3306587STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 92 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1704