470 acórdãos e 92 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.704. Se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial.
Parágrafo único. Se o cônjuge declarado culpado vier a necessitar de alimentos, e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão para o trabalho, o outro cônjuge será obrigado a assegurá-los, fixando o juiz o valor indispensável à sobrevivência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
6 TJMA · 4 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJBA · 3 TJPA · 3 TJMT · 2 TJPB · 2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TST · 1 TJSE
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TR3 · 1 TST · 1 TJGO
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1704