21.762 acórdãos e 7.534 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
242 TJPB · 213 TJGO · 162 TJBA · 156 TJES · 146 TJPI · 97 TJPA · 85 TJPE · 68 TJSP · 63 TJMT · 57 TJTO · 51 TJCE · 40 TJAL · 28 TJRR · 23 TJAM · 18 TJMS · 6 TJAP · 3 STJ · 3 TST · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRT12 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
91 TJPB · 44 TJGO · 26 TJPE · 14 TJCE · 10 TJPR · 9 TJAP · 7 TST · 6 STF · 6 TJSP · 2 TJES · 1 TRF1
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699