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Código Civil

Art. 1.699

21.762 acórdãos e 7.534 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Decisões que citam este artigo

21.762

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

6.365 TJMG · 3.599 TJPR · 2.891 TJRS · 2.774 TJRJ · 2.510 TJDFT · 1.477 TJSC · 372 TJMA · 302 TJSE
e mais 26 tribunais

242 TJPB · 213 TJGO · 162 TJBA · 156 TJES · 146 TJPI · 97 TJPA · 85 TJPE · 68 TJSP · 63 TJMT · 57 TJTO · 51 TJCE · 40 TJAL · 28 TJRR · 23 TJAM · 18 TJMS · 6 TJAP · 3 STJ · 3 TST · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TRT12 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR5 · 1 TR3

5013498-83.2024.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5007370-12.2024.8.13.0342 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5006104-68.2024.8.13.0607 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Roberto de Faria · 12/11/2026 Ver todos os 21.762 acórdãos
7.534

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

5.672 TJRS · 357 STJ · 348 TJMA · 284 TJSC · 239 TJRJ · 163 TJBA · 135 TJMG · 120 TJDFT
e mais 11 tribunais

91 TJPB · 44 TJGO · 26 TJPE · 14 TJCE · 10 TJPR · 9 TJAP · 7 TST · 6 STF · 6 TJSP · 2 TJES · 1 TRF1

0000550-30.2026.8.16.0206TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/11/2026 AREsp 3320725STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3372254STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 7.534 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1699