8.616 acórdãos e 1.787 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
127 TJGO · 118 TJSE · 115 TJPB · 101 TJPI · 67 TJPA · 67 TRF3 · 64 TJES · 57 TJPE · 56 TR3 · 45 TJTO · 31 TJCE · 29 TJAL · 27 TR5 · 22 TJMT · 14 TJSP · 14 TJAM · 11 TJMS · 8 TJRR · 6 STJ · 3 TJAP · 2 TRF1 · 2 TRT18 · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TNU · 1 TRF2 · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
67 TJDFT · 59 TJPB · 28 TJGO · 15 TJPE · 13 TJCE · 12 TR2 · 10 TJPR · 5 STF · 5 TJES · 5 TR3 · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TRF4 · 1 TRF2
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CAPÍTULO VI - Do Regime de Separação de Bens
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1695